
Voo atrasado: Quais os direitos do viajante?
1 – A empresa aérea é responsável por manter o cliente informado, disponibilizando os meios de comunicação, como internet e rede de telefonia.
2 – A partir de duas horas de atraso o passageiro tem direito a alimentação em forma de refeição ou lanche;
3 – Se o voo atrasar por mais de quatro horas o passageiro terá direito a acomodação ou hospedagem, sendo que a empresa também deverá arcar com os custos de eventual transporte. Além disso, o cliente poderá optar em: a) solicitar o reembolso integral do valor a passagem, ou; b) remarcar o voo sem custos, ou; c) embarque no próximo voo da companhia.
Atenção, caso a empresa aérea não forneça qualquer desses direitos é importante procurar orientação de um advogado para pleitear uma possível reparação de danos!
Conteúdo produzido pela Dra. Andressa Gonçalves



A Comissão da Câmara aprovou um projeto que permite ao segurado especial receber pensão por morte acima de um salário mínimo sem perder essa condição — algo proibido hoje pela lei. 👉 A proposta corrige uma injustiça histórica e amplia a proteção previdenciária de agricultores familiares, pescadores artesanais, seringueiros e demais segurados especiais. 🔎 O […]
Mais Informações
A juíza Erotilde Minharro explica que o processo segue normalmente, e o trabalhador tem prioridade no recebimento dos valores devidos, até o limite de 150 salários mínimos. ⚖ 📄 Após a decisão judicial, o empregado deve se habilitar no juízo da falência para entrar na fila de pagamento.
Mais Informações
A 6ª Turma do TST decidiu que o contato direto com pacientes infectados pela Covid-19 garante o adicional de 40% (grau máximo) — mesmo sem atuação em área de isolamento. 📍 O caso envolveu uma socorrista de Montes Claros (MG) que trabalhou na linha de frente durante a pandemia e recebia apenas o grau médio […]
Mais Informações