Saiba o quê é agir de má-fé no contexto jurídico:

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Saiba o quê é agir de má-fé no contexto jurídico:
08 dez 2023

Saiba o quê é agir de má-fé no contexto jurídico:

O que é agir de má-fé no contexto jurídico? • Usar do processo para alcançar um objetivo ilegal;• Interpor recurso com intuito manifestamente protelatório;• Alterar a veracidade dos fatos;• Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. Art. 80 do Código de Processo Civil (CPC) No contexto jurídico, agir de má-fé […]

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Mulher cuja prótese de silicone rompeu durante período de amamentação será indenizada.
03 out 2023

Mulher cuja prótese de silicone rompeu durante período de amamentação será indenizada.

O juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Joinville condenou uma importadora de próteses mamárias a indenizar uma mulher que teve o implante de silicone rompido durante período de amamentação. Além de todos os transtornos que a obrigaram a passar por novo procedimento, a paciente foi profundamente afetada em um dos momentos mais especiais de sua vida. Conta a autora […]

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Preciso pagar INSS enquanto recebo auxilio doença?
27 set 2023

Preciso pagar INSS enquanto recebo auxilio doença?

Não precisa! O INSS não exige que o segurado continue efetuando o pagamento das contribuições previdenciárias enquanto recebe o auxílio-doença. Quando se está recebendo um benefício previdenciário, o trabalhador (segurado) mantém a sua qualidade de segurado, neste caso do auxílio-doença, isso isenta a necessidade das contribuições. Outra situação importante é que após finalizado o recebimento […]

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Família interdita idoso de 84 anos que de R$190 mil à namorada de 34
18 set 2023

Família interdita idoso de 84 anos que de R$190 mil à namorada de 34

A família de um idoso de 84 anos acionou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para interditar o pai após ele transferir R$ 190 mil via Pix para a namorada, de 34 anos. Os depósitos foram feitos na conta da filha da mulher, entre março e julho de 2023. Segundo […]

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Policial com plantões de 24h tem direito a horas extras se exceder 200 horas por mês
23 ago 2023

Policial com plantões de 24h tem direito a horas extras se exceder 200 horas por mês

O Supremo Tribunal Federal já decidiu (ADI 5.404) que o regime de subsídio não é compatível com o recebimento de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas isso não afasta o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única. Nesses casos, o pagamento das horas […]

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INSS volta a conceder auxílio-doença sem pericias, veja regras
14 ago 2023

INSS volta a conceder auxílio-doença sem pericias, veja regras

 O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) voltou a conceder auxílio-doença —hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária— sem que seja necessária a realização de perícia médica. A medida integra o programa de enfrentamento à fila de benefícios previdenciários. A concessão será feita por meio de análise documental, incluindo o atestado médico, conforme portaria publicada nesta […]

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Entrega de apartamento diferente do decorado que foi apresentado é propaganda enganosa!
07 ago 2023

Entrega de apartamento diferente do decorado que foi apresentado é propaganda enganosa!

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Fabiola Giovanna Barrea, da 3ª Vara Cível de Piracicaba, que condenou uma construtora e uma incorporadora por danos morais após entrega de um imóvel com divergências em relação ao apartamento decorado que foi mostrado ao autor. A indenização […]

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Patrimônio bilionário deixado pelo “Rei da Soja” é alvo de disputa entre herdeiros. Faça seu planejamento sucessório e evite!
25 jul 2023

Patrimônio bilionário deixado pelo “Rei da Soja” é alvo de disputa entre herdeiros. Faça seu planejamento sucessório e evite!

Assim como a pacata São Miguel do Iguaçu, no interior do Paraná, onde começaram os negócios da família Maggi, a rotina entre os herdeiros do homem que chegou ser conhecido como o “Rei da Soja” seguia normalmente até o mês passado. No entanto, uma descoberta recente tem mexido com todos os integrantes do clã e […]

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Juíza concede aposentadoria por tempo de serviço negada pelo INSS
19 jul 2023

Juíza concede aposentadoria por tempo de serviço negada pelo INSS

O fato de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não ter participado da lide trabalhista não impede a inclusão do valor reconhecido pela Justiça obreira no cálculo do salário-de-benefício. Considerando uma decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo entre a profissional e o antigo empregador, a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro […]

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