O CRPS reconheceu como atividade especial os períodos em que o segurado trabalhou exposto a ruído acima dos limites legais — garantindo o direito à conversão do tempo especial e à revisão da aposentadoria, com aumento na renda mensal. A decisão reafirma que:– Ruído deve ser aferido por metodologia adequada (NHO-01/NR-15);– O uso de EPI […]
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A Comissão da Câmara aprovou um projeto que permite ao segurado especial receber pensão por morte acima de um salário mínimo sem perder essa condição — algo proibido hoje pela lei. A proposta corrige uma injustiça histórica e amplia a proteção previdenciária de agricultores familiares, pescadores artesanais, seringueiros e demais segurados especiais. O que muda?Mesmo […]
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Beneficiários do Bolsa Família e do BPC não poderão mais apostar em sites de bets.As plataformas são obrigadas a bloquear o cadastro e encerrar contas de quem recebe esses benefícios, com devolução do saldo ao usuário. A verificação será feita pelo CPF, por meio do sistema do governo federal.– As regras já estão em vigor […]
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O Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de um segurado à aposentadoria por tempo de contribuição, após comprovar que ele trabalhou exposto a agentes nocivos, como óleos, graxas e solventes — os chamados hidrocarbonetos aromáticos. A decisão foi baseada no Decreto nº 3.048/99 e garantiu o direito adquirido antes da Reforma da […]
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Atenção, mamães e empregadores!As novas regras da licença-maternidade já estão valendo com a Lei nº 15.222/2025. Agora, em casos de internação da mãe ou do bebê por mais de 2 semanas: Empregadores e DP devem se atentar aos ajustes em eSocial, folha e previdência para evitar passivos trabalhistas. Uma mudança importante para proteger a maternidade […]
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O Decreto nº 12.636/2025, publicado no Diário Oficial da União, regulamenta a pensão especial destinada a filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, prevista na Lei nº 14.717/2023. 👩👧 Quem tem direito:Crianças e adolescentes com menos de 18 anos na data do óbito da mãe, com renda familiar de até ¼ do salário mínimo […]
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A Perícia Médica Federal reconheceu que o segurado ainda não possui condições de retornar ao trabalho, pois permanece em reabilitação fisioterápica pós-operatória. Com base no Art. 71 do Decreto nº 3.048/1999, ficou comprovado que os requisitos para o benefício foram atendidos:– Segurado do INSS– Incapacidade temporária para o trabalho– Acidente de trabalho O recurso foi […]
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Confira no vídeo a seguir, as orientações da Dra. Franciele, especialista em Direito Previdenciário, para o dia da sua perícia médica no INSS.
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trabalha em um pacote de medidas capaz de gerar uma economia de pelo menos R$ 10 bilhões nos cofres públicos ainda neste ano. Para conseguir isso, o presidente da instituição, Alessandro Stefanutto, afirmou ao jornal O Globo que vão ser analisados os contratos de auxílio-doença, Benefício de Prestação […]
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