O Decreto nº 12.636/2025, publicado no Diário Oficial da União, regulamenta a pensão especial destinada a filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, prevista na Lei nº 14.717/2023.
👩👧 Quem tem direito:
Crianças e adolescentes com menos de 18 anos na data do óbito da mãe, com renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa. O direito também vale para filhos e dependentes de mulheres transgênero vítimas do mesmo crime.
📄 Como solicitar:
O pedido deve ser feito pelo representante legal no INSS, com documentos pessoais e comprovantes do crime. É obrigatório estar inscrito no CPF e no CadÚnico (atualizado a cada 24 meses).
💰 Regras:
Valor: 1 salário mínimo mensal;
Não pode ser acumulado com outros benefícios;
Dividido igualmente entre os dependentes;
Suspenso aos 18 anos ou se a renda ultrapassar o limite.
🏛 Gestão e monitoramento:
O benefício será administrado pelo Ministério da Previdência e MDS, que também garantirá acompanhamento socioassistencial aos beneficiários.
As férias coletivas são previstas na CLT (arts. 139 a 141) e podem ser adotadas pela empresa em períodos de baixa demanda.Mas atenção: existem regras, prazos e direitos que devem ser rigorosamente cumpridos. ✔ Comunicação ao sindicato e ao Ministério do Trabalho✔ Aviso prévio aos trabalhadores✔ Pagamento antecipado com adicional de 1/3✔ Registro correto no […]
Mais Informações
O julgamento no STF que discute os descontos indevidos nos benefícios do INSS, feitos sem autorização expressa dos segurados, foi suspenso.Com pedido de destaque do ministro André Mendonça, o caso saiu do ambiente virtual e agora será analisado presencialmente no plenário do STF, ainda sem data definida. 👉 O processo trata de descontos vinculados a […]
Mais Informações
O CRPS reconheceu como atividade especial os períodos em que o segurado trabalhou exposto a ruído acima dos limites legais — garantindo o direito à conversão do tempo especial e à revisão da aposentadoria, com aumento na renda mensal. A decisão reafirma que:✔ Ruído deve ser aferido por metodologia adequada (NHO-01/NR-15);✔ O uso de EPI […]
Mais Informações