De início, cumpre esclarecer que a busca e apreensão é uma medida jurídica utilizada pelos bancos e entidades credoras para reaver, ou seja, recuperar o bem que foi financiado pelo consumidor que não conseguiu cumprir com o valor das parcelas.
Em caso de ocorrer a apreensão, há duas possibilidades de recuperar o veículo, as quais serão elencadas na sequência:
1ª: Na primeira, deverá ser realizada uma análise por um especialista no assunto, para verificar a existência de eventuais ilegalidades e/ou abusividades praticadas pela instituição financeira, as quais podem ser capazes de revogar a medida liminar de busca e apreensão, com a devolução do veículo em favor do consumidor.
É importante ressaltar que, caso haja revogação da medida liminar mas o banco já tenha realizado a venda extrajudicial do bem, a instituição financeira poderá ser condenada ao pagamento de uma indenização no valor da tabela FIPE na época da apreensão, com a inclusão de uma multa de 50% do valor.
2ª: Todavia, caso não sejam apuradas abusividades e/ou ilegalidades, o consumidor terá a possibilidade de recuperar o bem apreendido por meio da purgação da mora, realizando o pagamento do valor total da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a apreensão.
Destaca-se, por fim, a importância de entrar em contato com um advogado especializado no assunto logo após apreensão para uma orientação e análise de qualidade.
Conteúdo produzido pela Dra. Andressa Gonçalves.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu venda, distribuição e uso de alguns lotes de versões do detergente Ypê por “potencial risco de contaminação microbiológica.” De acordo com a publicação no Diário Oficial da União, detergentes de todas as essências da empresa foram atingidas. Elas foram produzidas em geral entre julho e dezembro de […]
Mais Informações
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trabalha em um pacote de medidas capaz de gerar uma economia de pelo menos R$ 10 bilhões nos cofres públicos ainda neste ano. Para conseguir isso, o presidente da instituição, Alessandro Stefanutto, afirmou ao jornal O Globo que vão ser analisados os contratos de auxílio-doença, Benefício de Prestação […]
Mais Informações
É claro que SIM! A gestante tem direito à estabilidade mesmo estando em contrato de experiência. A trabalhadora gestante tem direito à garantia de emprego até 5 meses após o nascimento de seu filho, em alguns casos a estabilidade pode ser ainda maior, pois alguns acordos ou convenções coletivas ampliam este período de estabilidade. Mas […]
Mais Informações