Ao adquirir um imóvel através de financiamento, o comprador tem conhecimento que ainda não é o legítimo proprietário do bem, mas o que acontece se o comprador vem a falecer antes de efetuar a quitação integral da divida?
– Na maioria das vezes, o contrato de financiamento é formalizado com uma cláusula de seguro, extinguindo a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas vincendas (que ainda não venceram), em caso de falecimento.
Não existindo seguro no financiamento, os herdeiros poderão assumir o pagamento das parcelas que ainda estão para vencer, ou quitar integralmente a divida, partilhando o bem em inventário.
Referente ao imposto (ITCMD), os herdeiros irão recolher apenas sobre o valor a ser transmitido, ou seja, o valor efetivamente pago pelo falecido, ainda em vida.
46 Em caso de dúvida, consulte um advogado especialista na área.
Conteúdo produzido pela Dra. Chris Brandelero.
Recentemente, o TRF-4 reafirmou que o agricultor que sofreu uma redução na sua capacidade laboral — mesmo que em grau mínimo — tem direito ao benefício. No caso em questão, o trabalhador rural sofreu uma fratura no rádio (pulso), e a perícia confirmou que a limitação, embora pequena, exigia maior esforço para as atividades do […]
Mais Informações
4/2/2026 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a F.M. Transporte e Comércio Ltda., de Campos dos Goytacazes (RJ), a indenizar os dois filhos de um motorista de truck falecido em um incêndio ocorrido dentro da empresa. A decisão segue o entendimento do TST de que, em atividades como o transporte de […]
Mais Informações
As férias coletivas são previstas na CLT (arts. 139 a 141) e podem ser adotadas pela empresa em períodos de baixa demanda.Mas atenção: existem regras, prazos e direitos que devem ser rigorosamente cumpridos. -Comunicação ao sindicato e ao Ministério do Trabalho– Aviso prévio aos trabalhadores– Pagamento antecipado com adicional de 1/3– Registro correto no eSocial […]
Mais Informações