Dra., comprei um imóvel, mas ele apresentou defeitos/vícios (rachadura na parede, reboco irregular e mal feito, dilatação do material, entre outros), e agora?!
O primeiro passo é verificar as possíveis causas do defeito/ vício, bem como a extensão do dano, e, em se tratando de uma rachadura, se está corresponde de fato a problemas na fundação, ou se representa apenas uma trinca ou fissura.
Essa avaliação será realizada por um profissional da área de engenharia civil, o qual deverá elaborar um laudo do imóvel.
A lei permite que o comprador rejeite a obra imperfeita ou defeituosa, podendo, inclusive, solicitar o abatimento sobre o valor pago.
E, caso o vendedor tenha conhecimento dos vícios ou defeitos do imóvel, será responsável por perdas e danos, devendo indenizar/ressarcir o comprador.
Para um resultado mais eficiente, consulte um advogado especialista na área de direito imobiliário.
Conteúdo produzido pela:
Dra. Chris Kelen Brandelero
OAB/PR 91.055
As férias coletivas são previstas na CLT (arts. 139 a 141) e podem ser adotadas pela empresa em períodos de baixa demanda.Mas atenção: existem regras, prazos e direitos que devem ser rigorosamente cumpridos. ✔ Comunicação ao sindicato e ao Ministério do Trabalho✔ Aviso prévio aos trabalhadores✔ Pagamento antecipado com adicional de 1/3✔ Registro correto no […]
Mais Informações
O julgamento no STF que discute os descontos indevidos nos benefícios do INSS, feitos sem autorização expressa dos segurados, foi suspenso.Com pedido de destaque do ministro André Mendonça, o caso saiu do ambiente virtual e agora será analisado presencialmente no plenário do STF, ainda sem data definida. 👉 O processo trata de descontos vinculados a […]
Mais Informações
O CRPS reconheceu como atividade especial os períodos em que o segurado trabalhou exposto a ruído acima dos limites legais — garantindo o direito à conversão do tempo especial e à revisão da aposentadoria, com aumento na renda mensal. A decisão reafirma que:✔ Ruído deve ser aferido por metodologia adequada (NHO-01/NR-15);✔ O uso de EPI […]
Mais Informações