Direito de preferência do inquilino: Como funciona?

  • Home
  • Direito de preferência do inquilino: Como funciona?
Direito de preferência do inquilino: Como funciona?
  • 20 de julho de 2022

Em caso de venda do imóvel, o inquilino (locatário) possui sim preferência na sua compra, mas o que isso significa?

Resumidamente, caso o proprietário do imóvel decida vendê-lo, deverá comunicar previamente o atual locatário de sua decisão.

E o ideal é que essa comunicação seja realizada por escrito, a fim de evitar problemas futuros, constando o valor e uma proposta para negociação.

Se o proprietário do imóvel não comunicar o locatário, este poderá entrar com ação judicial, solicitando a reparação por perdas e danos, ou ainda, solicitar a aplicação do direito de preferência, com o depósito do valor do imóvel, no prazo de 6 meses a partir da venda (registro em cartório).

Lembrando que existem situações que não possibilitam o exercício do direito de preferência, como nos casos em que a venda é realizada por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão ou incorporação.

Chris Kelen Brandelero
OAB/PR nº 91.055
Advogada de Direito Civil, Família e Sucessões

Publicações Relacionadas

Pente Fino do INSS: governo quer cortar R$ 10 bilhões na Previdência.

Pente Fino do INSS: governo quer cortar R$ 10 bilhões na Previdência.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trabalha em um pacote de medidas capaz de gerar uma economia de pelo menos R$ 10 bilhões nos cofres públicos ainda neste ano. Para conseguir isso, o presidente da instituição, Alessandro Stefanutto, afirmou ao jornal O Globo que vão ser analisados os contratos de auxílio-doença, Benefício de Prestação […]

Mais Informações
Gestante tem direito à estabilidade, mesmo em contrato de experiência?

Gestante tem direito à estabilidade, mesmo em contrato de experiência?

É claro que SIM! A gestante tem direito à estabilidade mesmo estando em contrato de experiência. A trabalhadora gestante tem direito à garantia de emprego até 5 meses após o nascimento de seu filho, em alguns casos a estabilidade pode ser ainda maior, pois alguns acordos ou convenções coletivas ampliam este período de estabilidade. Mas […]

Mais Informações
Você sabe como funciona a taxação de importação?

Você sabe como funciona a taxação de importação?

Com o mundo globalizado, o consumo de produtos importados é comum na rotina brasileira. Mas você sabe o que muda na importação após a implantação do programa Remessa Conforme, lançado em agosto deste ano? 1 – Entre pessoas físicas, há isenção de impostos de produtos de até 50 dólares. A partir disso, a alíquota é […]

Mais Informações