Em alguns casos, a única possibilidade para a regularização da propriedade de um imóvel é através da Usucapião, e para que isso seja possível, o solicitante deverá apresentar alguns documentos que comprovem o período em posse do bem.
🏠 Em razão disso, eu relacionei 10 exemplos que comprovam a posse e também o direito a Usucapião, confira:
1) Comprovante de pagamento de IPTU durante todo o período em posse do imóvel;
2) Contas antigas de água, luz, internet, telefone e outros;
3) Carnês de compras antigas, como material de construção, referente ao endereço do imóvel;
4) Registro antigo dos filhos na escola do bairro em se localiza o imóvel;
5) Fotos antigas no imóvel;
6) Fotos áreas (via satélite) que comprovam a ocupação do imóvel;
7) Declarações de instalação de hidrômetro ou de padrão de energia, emitidas pelas prestadoras de serviço público, com a indicação do período a partir de quando o serviço começou a ser prestado em nome do morador;
8) Contrato de compra e venda do imóvel e/ou escritura pública, caso exista;
9) Registro no Posto da Saúde do bairro aonde se localiza o imóvel; e
10) Comprovante de carteira de vacinação no bairro aonde se localiza o imóvel.
⚖️ Em caso de dúvidas, consulte um advogado especialista na área.
Conteúdo produzido pela Dra. Chris Kelen Brandelero.
As férias coletivas são previstas na CLT (arts. 139 a 141) e podem ser adotadas pela empresa em períodos de baixa demanda.Mas atenção: existem regras, prazos e direitos que devem ser rigorosamente cumpridos. ✔ Comunicação ao sindicato e ao Ministério do Trabalho✔ Aviso prévio aos trabalhadores✔ Pagamento antecipado com adicional de 1/3✔ Registro correto no […]
Mais Informações
O julgamento no STF que discute os descontos indevidos nos benefícios do INSS, feitos sem autorização expressa dos segurados, foi suspenso.Com pedido de destaque do ministro André Mendonça, o caso saiu do ambiente virtual e agora será analisado presencialmente no plenário do STF, ainda sem data definida. 👉 O processo trata de descontos vinculados a […]
Mais Informações
O CRPS reconheceu como atividade especial os períodos em que o segurado trabalhou exposto a ruído acima dos limites legais — garantindo o direito à conversão do tempo especial e à revisão da aposentadoria, com aumento na renda mensal. A decisão reafirma que:✔ Ruído deve ser aferido por metodologia adequada (NHO-01/NR-15);✔ O uso de EPI […]
Mais Informações