Em alguns casos, a única possibilidade para a regularização da propriedade de um imóvel é através da Usucapião, e para que isso seja possível, o solicitante deverá apresentar alguns documentos que comprovem o período em posse do bem.
🏠 Em razão disso, eu relacionei 10 exemplos que comprovam a posse e também o direito a Usucapião, confira:
1) Comprovante de pagamento de IPTU durante todo o período em posse do imóvel;
2) Contas antigas de água, luz, internet, telefone e outros;
3) Carnês de compras antigas, como material de construção, referente ao endereço do imóvel;
4) Registro antigo dos filhos na escola do bairro em se localiza o imóvel;
5) Fotos antigas no imóvel;
6) Fotos áreas (via satélite) que comprovam a ocupação do imóvel;
7) Declarações de instalação de hidrômetro ou de padrão de energia, emitidas pelas prestadoras de serviço público, com a indicação do período a partir de quando o serviço começou a ser prestado em nome do morador;
8) Contrato de compra e venda do imóvel e/ou escritura pública, caso exista;
9) Registro no Posto da Saúde do bairro aonde se localiza o imóvel; e
10) Comprovante de carteira de vacinação no bairro aonde se localiza o imóvel.
⚖️ Em caso de dúvidas, consulte um advogado especialista na área.
Conteúdo produzido pela Dra. Chris Kelen Brandelero.
A Comissão da Câmara aprovou um projeto que permite ao segurado especial receber pensão por morte acima de um salário mínimo sem perder essa condição — algo proibido hoje pela lei. 👉 A proposta corrige uma injustiça histórica e amplia a proteção previdenciária de agricultores familiares, pescadores artesanais, seringueiros e demais segurados especiais. 🔎 O […]
Mais Informações
A juíza Erotilde Minharro explica que o processo segue normalmente, e o trabalhador tem prioridade no recebimento dos valores devidos, até o limite de 150 salários mínimos. ⚖ 📄 Após a decisão judicial, o empregado deve se habilitar no juízo da falência para entrar na fila de pagamento.
Mais Informações
A 6ª Turma do TST decidiu que o contato direto com pacientes infectados pela Covid-19 garante o adicional de 40% (grau máximo) — mesmo sem atuação em área de isolamento. 📍 O caso envolveu uma socorrista de Montes Claros (MG) que trabalhou na linha de frente durante a pandemia e recebia apenas o grau médio […]
Mais Informações