Primeiramente, é importante esclarecer que a união estável somente se caracteriza com a convivência pública, duradoura e com o objetivo de constituir família, sendo aplicado o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, tudo o que for adquirido durante o período da união pertence ao casal e deve ser partilhado igualmente (50/50), em caso de dissolução (divórcio).
As principais diferenças entre o Contrato de União Estável e o Contrato de Namoro é que na união estável, tanto os bens quanto as dívidas que forem adquiridos durante a união pertencem ao casal e devem ser partilhados em caso de dissolução, o que não ocorre quando o casal formaliza um contrato de namoro, pois o patrimônio não se comunica.
Ambos podem ser formalizados através de contrato particular ou escritura pública, garantindo proteção dos envolvidos e aos seus bens.
Consulte um advogado especialista na área.
Chris Kelen Brandelero
OAB/PR nº 91.055
Advogada de Direito Civil, Família e Sucessões
🚨 Atenção, mamães e empregadores!As novas regras da licença-maternidade já estão valendo com a Lei nº 15.222/2025. Agora, em casos de internação da mãe ou do bebê por mais de 2 semanas: ✅ A licença-maternidade de 120 dias começa a contar após a alta hospitalar.✅ Períodos de repouso antes e depois do parto podem ser […]
Mais Informações
O Decreto nº 12.636/2025, publicado no Diário Oficial da União, regulamenta a pensão especial destinada a filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, prevista na Lei nº 14.717/2023. 👩👧 Quem tem direito:Crianças e adolescentes com menos de 18 anos na data do óbito da mãe, com renda familiar de até ¼ do salário mínimo […]
Mais Informações
Homem tem auxílio acidentário prorrogado após perícia A Perícia Médica Federal reconheceu que o segurado ainda não possui condições de retornar ao trabalho, pois permanece em reabilitação fisioterápica pós-operatória. 📌 Com base no Art. 71 do Decreto nº 3.048/1999, ficou comprovado que os requisitos para o benefício foram atendidos:✔ Segurado do INSS✔ Incapacidade temporária para […]
Mais Informações