Como é de conhecimento de muitos, no dia 18 de julho foi liberada a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, o CCIR, referente ao ano de 2022, e somente com esse documento é que o proprietário/agricultor consegue transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, e também partilhar o seu bem em caso de divórcio ou herança, podendo, inclusive, realizar a contratação de financiamentos bancários para investimento em sua propriedade.
Esse certificado é válido por um ano e deve ser expedido anualmente pelos proprietários ou posseiros de imóveis rurais cadastrados no Incra.
Já o ITR, é um imposto cobrado sobre a propriedade rural, que deve ser pago até o último dia útil do mês de setembro de cada ano, e é de responsabilidade do proprietário ou do possuidor, porém, ele não incide sobre pequenas áreas rurais, que aqui no Paraná seriam as áreas de até 30 hectares, ou seja, 300.000m².
Lembrando que mesmo não incidindo a obrigação quanto ao pagamento, o agricultor deve emitir o ITR, informando à União Federal, a fim de evitar transtornos futuros, bem como a incidência de multas e penalidades ao proprietário/possuidor da área rural.
Conteúdo produzido pela Dra. Chris Brandelero
O Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de um segurado à aposentadoria por tempo de contribuição, após comprovar que ele trabalhou exposto a agentes nocivos, como óleos, graxas e solventes — os chamados hidrocarbonetos aromáticos. 🧾 A decisão foi baseada no Decreto nº 3.048/99 e garantiu o direito adquirido antes da Reforma […]
Mais Informações
🚨 Atenção, mamães e empregadores!As novas regras da licença-maternidade já estão valendo com a Lei nº 15.222/2025. Agora, em casos de internação da mãe ou do bebê por mais de 2 semanas: ✅ A licença-maternidade de 120 dias começa a contar após a alta hospitalar.✅ Períodos de repouso antes e depois do parto podem ser […]
Mais Informações
O Decreto nº 12.636/2025, publicado no Diário Oficial da União, regulamenta a pensão especial destinada a filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, prevista na Lei nº 14.717/2023. 👩👧 Quem tem direito:Crianças e adolescentes com menos de 18 anos na data do óbito da mãe, com renda familiar de até ¼ do salário mínimo […]
Mais Informações