Como é de conhecimento de muitos, no dia 18 de julho foi liberada a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, o CCIR, referente ao ano de 2022, e somente com esse documento é que o proprietário/agricultor consegue transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, e também partilhar o seu bem em caso de divórcio ou herança, podendo, inclusive, realizar a contratação de financiamentos bancários para investimento em sua propriedade.
Esse certificado é válido por um ano e deve ser expedido anualmente pelos proprietários ou posseiros de imóveis rurais cadastrados no Incra.
Já o ITR, é um imposto cobrado sobre a propriedade rural, que deve ser pago até o último dia útil do mês de setembro de cada ano, e é de responsabilidade do proprietário ou do possuidor, porém, ele não incide sobre pequenas áreas rurais, que aqui no Paraná seriam as áreas de até 30 hectares, ou seja, 300.000m².
Lembrando que mesmo não incidindo a obrigação quanto ao pagamento, o agricultor deve emitir o ITR, informando à União Federal, a fim de evitar transtornos futuros, bem como a incidência de multas e penalidades ao proprietário/possuidor da área rural.
Conteúdo produzido pela Dra. Chris Brandelero
Whales: Giants of the Ocean Whales are among the largest and most remarkable animals on Earth. These marine mammals live in oceans around the world, from warm tropical waters to the cold seas surrounding the poles. Life Beneath the Surface Although whales spend their lives in water, they breathe air through blowholes located on top […]
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