Entenda a importância da emissão do CCIR e ITR para a propriedade rural.

  • Home
  • Entenda a importância da emissão do CCIR e ITR para a propriedade rural.
Entenda a importância da emissão do CCIR e ITR para a propriedade rural.
  • 26 de outubro de 2022

Como é de conhecimento de muitos, no dia 18 de julho foi liberada a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, o CCIR, referente ao ano de 2022, e somente com esse documento é que o proprietário/agricultor consegue transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, e também partilhar o seu bem em caso de divórcio ou herança, podendo, inclusive, realizar a contratação de financiamentos bancários para investimento em sua propriedade.

Esse certificado é válido por um ano e deve ser expedido anualmente pelos proprietários ou posseiros de imóveis rurais cadastrados no Incra.

Já o ITR, é um imposto cobrado sobre a propriedade rural, que deve ser pago até o último dia útil do mês de setembro de cada ano, e é de responsabilidade do proprietário ou do possuidor, porém, ele não incide sobre pequenas áreas rurais, que aqui no Paraná seriam as áreas de até 30 hectares, ou seja, 300.000m².

Lembrando que mesmo não incidindo a obrigação quanto ao pagamento, o agricultor deve emitir o ITR, informando à União Federal, a fim de evitar transtornos futuros, bem como a incidência de multas e penalidades ao proprietário/possuidor da área rural.

Conteúdo produzido pela Dra. Chris Brandelero

Publicações Relacionadas

Pente Fino do INSS: governo quer cortar R$ 10 bilhões na Previdência.

Pente Fino do INSS: governo quer cortar R$ 10 bilhões na Previdência.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trabalha em um pacote de medidas capaz de gerar uma economia de pelo menos R$ 10 bilhões nos cofres públicos ainda neste ano. Para conseguir isso, o presidente da instituição, Alessandro Stefanutto, afirmou ao jornal O Globo que vão ser analisados os contratos de auxílio-doença, Benefício de Prestação […]

Mais Informações
Gestante tem direito à estabilidade, mesmo em contrato de experiência?

Gestante tem direito à estabilidade, mesmo em contrato de experiência?

É claro que SIM! A gestante tem direito à estabilidade mesmo estando em contrato de experiência. A trabalhadora gestante tem direito à garantia de emprego até 5 meses após o nascimento de seu filho, em alguns casos a estabilidade pode ser ainda maior, pois alguns acordos ou convenções coletivas ampliam este período de estabilidade. Mas […]

Mais Informações
Você sabe como funciona a taxação de importação?

Você sabe como funciona a taxação de importação?

Com o mundo globalizado, o consumo de produtos importados é comum na rotina brasileira. Mas você sabe o que muda na importação após a implantação do programa Remessa Conforme, lançado em agosto deste ano? 1 – Entre pessoas físicas, há isenção de impostos de produtos de até 50 dólares. A partir disso, a alíquota é […]

Mais Informações