Você quer sair do seu emprego, mas o empregador não quer fazer acordo?
Saiba que o empregador não é obrigado a fazer acordo para demissão do empregado, mas existem outros meios, por exemplo, se a empresa tenha cometido uma falta grave, você pode entrar com uma ação trabalhista para pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho.
A rescisão indireta equivale a demissão sem justa causa, com isso, o trabalhador terá os seguintes direitos:
A) Aviso-prévio indenizado;
B) Férias vencidas e proporcionais;
C) 1/3 de férias;
D) Décimo terceiro proporcional;
E) Saldo de salário;
F) Multa de 40% do FGTS e saque do FGTS;
G) Seguro-desemprego;
Mas atenção, para configurar a rescisão indireta é necessário a ocorrência de falta grave do empregador, vejamos alguns exemplos:
1- Falha no pagamento de salários;
2- Constrangimento ou assédio moral ou sexual;
3- Recolhimento irregular de FGTS;
4- Rebaixamento da função e salário;
5- Agressão física ou verbal;
6- Exigência de atividades alheias ao contrato.
Gostou desse conteúdo? Sabe de alguém que esteja passando por alguma das situações dadas como exemplo?
Luiz Conrado Pesente Gehlen
OAB/PR nº 91.066
Advogado Trabalhista e Tributário
O Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de um segurado à aposentadoria por tempo de contribuição, após comprovar que ele trabalhou exposto a agentes nocivos, como óleos, graxas e solventes — os chamados hidrocarbonetos aromáticos. 🧾 A decisão foi baseada no Decreto nº 3.048/99 e garantiu o direito adquirido antes da Reforma […]
Mais Informações
🚨 Atenção, mamães e empregadores!As novas regras da licença-maternidade já estão valendo com a Lei nº 15.222/2025. Agora, em casos de internação da mãe ou do bebê por mais de 2 semanas: ✅ A licença-maternidade de 120 dias começa a contar após a alta hospitalar.✅ Períodos de repouso antes e depois do parto podem ser […]
Mais Informações
O Decreto nº 12.636/2025, publicado no Diário Oficial da União, regulamenta a pensão especial destinada a filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, prevista na Lei nº 14.717/2023. 👩👧 Quem tem direito:Crianças e adolescentes com menos de 18 anos na data do óbito da mãe, com renda familiar de até ¼ do salário mínimo […]
Mais Informações