🚨 Atenção, mamães e empregadores!
As novas regras da licença-maternidade já estão valendo com a Lei nº 15.222/2025. Agora, em casos de internação da mãe ou do bebê por mais de 2 semanas:
✅ A licença-maternidade de 120 dias começa a contar após a alta hospitalar.
✅ Períodos de repouso antes e depois do parto podem ser ampliados com atestado médico.
✅ A regra vale também para trabalhadoras informais ou autônomas contribuintes do INSS.
💡 Exemplo prático: Se o bebê ficar 30 dias internado, os 120 dias de licença começam a contar apenas após a alta, garantindo que a mãe usufrua a licença completa junto do filho.
📌 Empregadores e DP devem se atentar aos ajustes em eSocial, folha e previdência para evitar passivos trabalhistas.
Uma mudança importante para proteger a maternidade e garantir justiça e humanidade no pós-parto.
🚨 Atenção, mamães e empregadores!As novas regras da licença-maternidade já estão valendo com a Lei nº 15.222/2025. Agora, em casos de internação da mãe ou do bebê por mais de 2 semanas: ✅ A licença-maternidade de 120 dias começa a contar após a alta hospitalar.✅ Períodos de repouso antes e depois do parto podem ser […]
Mais Informações
O Decreto nº 12.636/2025, publicado no Diário Oficial da União, regulamenta a pensão especial destinada a filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, prevista na Lei nº 14.717/2023. 👩👧 Quem tem direito:Crianças e adolescentes com menos de 18 anos na data do óbito da mãe, com renda familiar de até ¼ do salário mínimo […]
Mais Informações
Homem tem auxílio acidentário prorrogado após perícia A Perícia Médica Federal reconheceu que o segurado ainda não possui condições de retornar ao trabalho, pois permanece em reabilitação fisioterápica pós-operatória. 📌 Com base no Art. 71 do Decreto nº 3.048/1999, ficou comprovado que os requisitos para o benefício foram atendidos:✔ Segurado do INSS✔ Incapacidade temporária para […]
Mais Informações