Nesse caso, você só terá direito à Aposentadoria por Idade, isso porque a contribuição do MEI é recolhida sobre a alíquota de 5%.
Então se você já era filiado ao INSS antes da reforma da previdência, as regras de aposentadoria por idade, serão:
Homens:
• 65 anos de idade;
• 15 anos de tempo de contribuição.
Mulheres
• 62 anos em 2023;
• 15 anos de tempo de contribuição.
Agora, se você contribui com 5% + 15% de alíquota, a coisa já muda de figura.
Você terá direito a mais aposentadorias, visto que contribui de forma parecida com os segurados empregados comuns, e também terá direito a:
✅ Aposentadoria por Idade;
✅ Aposentadoria por Tempo de Contribuição (se completou os requisitos antes da Reforma);
✅ Aposentadoria por Pontos;
✅ Todas as Regras de Transição.
É possível também solicitar complementação das suas contribuições e pagar a diferença desta alíquota de 5% + 15%, no momento de solicitar sua aposentadoria.
Conteúdo produzido pela Dra. Franciele Azevedo
Recentemente, o TRF-4 reafirmou que o agricultor que sofreu uma redução na sua capacidade laboral — mesmo que em grau mínimo — tem direito ao benefício. No caso em questão, o trabalhador rural sofreu uma fratura no rádio (pulso), e a perícia confirmou que a limitação, embora pequena, exigia maior esforço para as atividades do […]
Mais Informações
4/2/2026 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a F.M. Transporte e Comércio Ltda., de Campos dos Goytacazes (RJ), a indenizar os dois filhos de um motorista de truck falecido em um incêndio ocorrido dentro da empresa. A decisão segue o entendimento do TST de que, em atividades como o transporte de […]
Mais Informações
As férias coletivas são previstas na CLT (arts. 139 a 141) e podem ser adotadas pela empresa em períodos de baixa demanda.Mas atenção: existem regras, prazos e direitos que devem ser rigorosamente cumpridos. -Comunicação ao sindicato e ao Ministério do Trabalho– Aviso prévio aos trabalhadores– Pagamento antecipado com adicional de 1/3– Registro correto no eSocial […]
Mais Informações