No caso da compra/contrato de consumo ter sido concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir do negócio, conforme estabelece o art. 49 do CDC.
Ainda, o consumidor terá direito de ser ressarcido imediatamente no caso de pagamento de eventuais valores.
Vale ressaltar que o direito de arrependimento tem como objetivo proteger o consumidor de compras não presenciais, quando não há oportunidade para averiguar pessoalmente o produto, possibilitando-lhe aferir, após a sua entrega, se o objeto é de fato adequado às suas expectativas.
Conteúdo produzido pela Dra. Andressa Golçalves.
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