Uma prática muito comum adotada por várias empresas é a de remunerar o trabalhador com um valor acima do que é declarado na folha de pagamento. Costumeiramente conhecido como salário “por fora” ou “extra folha”, este montante que não integra o valor do contracheque.
No mercado de trabalho Brasileiro, existe uma estimativa de que um funcionário pode chegar a custar mais de duas vezes o seu salário para a empresa, afinal, sobre o salário do empregado a empresa terá de arcar com o FGTS, Férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro e encargos sociais.
Além de valores acima do declarado em folha, é muito comum que a empresa pague comissões extra folha, deixando de pagar o DSR e seus reflexos.
Resumidamente, é uma forma ilegal de a empresa reduzir o custo que tem com seu funcionário.
O que muitos empresários não sabem, é de que esta prática configura infrações na esfera trabalhista e penal, na medida em que tipificado na Lei n. 8.137/1990 dos crimes contra a ordem tributária, ou seja, é um ato que está em desacordo com a legislação brasileira.
O pagamento de salários por fora não lesa apenas o trabalhador, mas o Estado e a sociedade, uma vez que implica a sonegação de recolhimentos previdenciários e fiscais.
Este procedimento, ilegal e lesivo, caracteriza falta grave justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que supostamente o empregado concorde com esta situação, a culpa é apenas da empresa, pois as normas que velam pelo salário são de ordem pública e indisponíveis, e também por se tratar de lesão contratual continuada contra o empregado.
O que cabe ao empregado nestas situações? Pode conversar com seu empregador, informando-lhe da irregularidade da situação, pedindo que seja ajustado o mais breve possível, ou se preferir, poderá ingressar com ação judicial pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho, onde poderá receber todas as verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% do FGTS, bem como o seguro-desemprego quando cumpridas as exigências.
Ao empregador, é extremamente recomendável que cesse este tipo de prática imediatamente, evitando assim problemas com a justiça, em especial rescisões indiretas e pagamentos de verbas com juros e multas.
Luiz Conrado Pesente Gehlen
OAB/PR nº 91.066
Advogado Trabalhista e Tributário
Whales: Giants of the Ocean Whales are among the largest and most remarkable animals on Earth. These marine mammals live in oceans around the world, from warm tropical waters to the cold seas surrounding the poles. Life Beneath the Surface Although whales spend their lives in water, they breathe air through blowholes located on top […]
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