Saiba o quê é agir de má-fé no contexto jurídico:

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Saiba o quê é agir de má-fé no contexto jurídico:
  • 8 de dezembro de 2023

O que é agir de má-fé no contexto jurídico?

• Usar do processo para alcançar um objetivo ilegal;
• Interpor recurso com intuito manifestamente protelatório;
• Alterar a veracidade dos fatos;
• Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

Art. 80 do Código de Processo Civil (CPC)

No contexto jurídico, agir de má-fé refere se a adotar condutas desonestas, enganosas ou fraudulentas com o objetivo de obter vantagens indevidas ou prejudicar a outra parte no processo legal.

Nesses casos, os magistrados têm amparo legal para aplicar multa ao litigante que assim agir, de acordo com o artigo 81 do Código de Processo Civil (CPC).

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