O que é agir de má-fé no contexto jurídico?
• Usar do processo para alcançar um objetivo ilegal;
• Interpor recurso com intuito manifestamente protelatório;
• Alterar a veracidade dos fatos;
• Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
Art. 80 do Código de Processo Civil (CPC)
No contexto jurídico, agir de má-fé refere se a adotar condutas desonestas, enganosas ou fraudulentas com o objetivo de obter vantagens indevidas ou prejudicar a outra parte no processo legal.
Nesses casos, os magistrados têm amparo legal para aplicar multa ao litigante que assim agir, de acordo com o artigo 81 do Código de Processo Civil (CPC).
A 6ª Turma do TST decidiu que o contato direto com pacientes infectados pela Covid-19 garante o adicional de 40% (grau máximo) — mesmo sem atuação em área de isolamento. 📍 O caso envolveu uma socorrista de Montes Claros (MG) que trabalhou na linha de frente durante a pandemia e recebia apenas o grau médio […]
Mais Informações
Uma decisão recente do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu que as seguradas especiais, como agricultoras familiares, têm direito ao salário-maternidade mesmo sem contribuir para o INSS. 💪✨ O benefício foi concedido a uma trabalhadora rural que teve o pedido negado inicialmente pelo INSS, mas conseguiu reverter a decisão em recurso administrativo. ⚖ 👉 […]
Mais Informações
Saiba que você tem direitos garantidos por lei, com ✅ Aviso prévio (indenizado ou cumprido)✅ Férias proporcionais + 1/3 adicional✅ 13º salário proporcional✅ Saque do FGTS + multa de 40%✅ Seguro-desemprego (se preencher os requisitos) Não deixe seus direitos passarem despercebidos.
Mais Informações