A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador, por vontade própria, e sem justo motivo, demite o empregado.
Neste tipo de demissão, o empregador é obrigado a pagar todas as verbas rescisórias de seu funcionário, devendo ambas as partes estarem atentas aos valores pagos, evitando, assim, um processo trabalhista.
O empregado também pode ter direito ao seguro-desemprego, dependendo do tempo trabalhado na empresa, e ao saque do saldo de FGTS, com acréscimo de 40% da multa pela demissão!
Outro ponto importante, é o prazo para pagamento das verbas rescisórias e a possibilidade de recebimento de aviso prévio.
Em uma demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito de ser avisado de seu desligamento com 30 dias de antecedência, acrescidos de 3 dias por cada ano trabalhado, podendo ser acrescido até 60 dias, totalizando um limite de 90 dias.
Se o empregador não quiser que o trabalhador continue na empresa durante este período, a alternativa é indenizá-lo para manter seu direito à estabilidade enquanto busca por um novo emprego.
As verbas rescisórias que o empregado tem direito, em caso de demissão sem justa causa são:
Valor de aviso prévio (quando indenizado);
Saldo de salário;
13º salário proporcional;
Férias vencidas com adicional de 1/3, se houver;
Férias proporcionais com adicional de 1/3;
Multa de 40% do FGTS.
Após a rescisão do contrato de trabalho, o empregador tem 10 dias para efetuar o pagamento das verbas, caso extrapole esse período, o empregado terá direito a multa do artigo 477 da CLT, sendo o valor equivalente ao seu salário. O empregador deverá entregar três vias do TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, guias para requerimento de Seguro-desemprego, devendo ainda comunicar a caixa sobre a demissão para liberação do saque do saldo de FGTS.
Caso o empregador não efetue o pagamento das verbas de forma integral, poderá o empregado ingressar com ação trabalhista requerendo o pagamento dos valores.
Luiz Conrado Pesente Gehlen
OAB/PR nº 91.066
Advogado Trabalhista e Tributário
Whales: Giants of the Ocean Whales are among the largest and most remarkable animals on Earth. These marine mammals live in oceans around the world, from warm tropical waters to the cold seas surrounding the poles. Life Beneath the Surface Although whales spend their lives in water, they breathe air through blowholes located on top […]
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