O trabalhador que faz uso de motocicleta para executar atividades externas têm direito a receber o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base. Mas atenção, existem algumas exceções, o anexo 5 da NR-16 determina que não são consideradas perigosas: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local […]
Mais Informações
O Supremo Tribunal Federal já decidiu (ADI 5.404) que o regime de subsídio não é compatível com o recebimento de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas isso não afasta o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única. Nesses casos, o pagamento das horas […]
Mais Informações
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) voltou a conceder auxílio-doença —hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária— sem que seja necessária a realização de perícia médica. A medida integra o programa de enfrentamento à fila de benefícios previdenciários. A concessão será feita por meio de análise documental, incluindo o atestado médico, conforme portaria publicada nesta […]
Mais Informações
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Fabiola Giovanna Barrea, da 3ª Vara Cível de Piracicaba, que condenou uma construtora e uma incorporadora por danos morais após entrega de um imóvel com divergências em relação ao apartamento decorado que foi mostrado ao autor. A indenização […]
Mais Informações
Assim como a pacata São Miguel do Iguaçu, no interior do Paraná, onde começaram os negócios da família Maggi, a rotina entre os herdeiros do homem que chegou ser conhecido como o “Rei da Soja” seguia normalmente até o mês passado. No entanto, uma descoberta recente tem mexido com todos os integrantes do clã e […]
Mais Informações
Quando acontece um acidente de trabalho, é muito comum que o trabalhador(a) fique com alguma sequela, alguma deformidade física. O trabalhador passa a sofrer com complexos de toda ordem pela rejeição tácita por parte da sociedade, muitas vezes resultando em um sentimento de inferioridade, algo que levará para o resto da vida, lhe causando sérios […]
Mais Informações
O fato de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não ter participado da lide trabalhista não impede a inclusão do valor reconhecido pela Justiça obreira no cálculo do salário-de-benefício. Considerando uma decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo entre a profissional e o antigo empregador, a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro […]
Mais Informações
Na União Estável, caso os companheiros não regulem o regime de bens da união, será aplicada a comunhão parcial de bens, ou seja, todos os bens adquiridos durante a união serão divididos igualmente 50% para cada um dos companheiros, em caso de divórcio. Mas e se o meu companheiro vir a falecer no decorrer da […]
Mais Informações
Uma instituição bancária terá de ressarcir e indenizar um idoso que, ao longo de 11 meses, teve parcelas de um empréstimo consignado não contraído descontadas de sua aposentadoria. Beneficiário que percebia um salário mínimo, do qual dependia para sua sobrevivência, ele tinha descontado mensalmente 1/3 dos seus proventos de maneira ilegal. O empréstimo fantasma surgiu […]
Mais Informações