O Projeto de Lei 495/23 assegura ao consumidor o direito de troca, gratuidade ou menor valor na compra de produtos com prazo de validade vencido ou com diferença de preço entre o ofertado na loja e o cobrado no caixa. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, a medida valerá […]
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O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, à ex-empregada que sofreu revista em seus bens pessoais sem a sua presença. No caso, dispondo de cópia de todos os armários dos empregados, a gerente realizou buscas nesses armários, até […]
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Você, produtor rural, já se deparou com a situação de negativa total ou parcial de indenização do seguro rural? Saiba que, dependendo do caso, é possível reverter a situação! Vem sendo cada vez mais comum a prática de indeferimento parcial ou total das indenizações pelas seguradoras por motivos injustificados ou com fundamentos indevidos. Quando se […]
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Um homem descobriu que não era o pai biológico de sua filha, mas essa descoberta não o desobrigou de suas responsabilidades financeiras com a criança. Foi o que o decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da Vara Única da comarca de Coronel Freitas, no Oeste. Segundo o poder judiciário, o pai […]
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Poucas profissões são tão duras quanto a de metalúrgico, não é mesmo? Extrair, manusear e lidar no dia a dia com metais pesados provoca graves danos à saúde. Vou citar 5 curiosidades sobre a aposentadoria para esses profissionais: 1- Podem ter direito a aposentadoria especial;2- Podem ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo […]
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A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou concessionária de energia elétrica a pagar indenização para um casal. Os noivos tiveram a cerimônia religiosa e a festa de casamento prejudicadas por uma interrupção no fornecimento de energia. A indenização foi fixada em R$ 25.095, referente a danos morais […]
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Todo trabalhador que cumpre os requisitos de uma relação de emprego, tem TODOS os mesmos direitos de que um trabalhador com carteira assinada. No caso do trabalhador sofrer um acidente de trabalho e não ter a carteira de trabalho assinada, poderá buscar na justiça do trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego. Além de comprovar […]
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A 15ª Turma do TRT da 2ª Região manteve dispensa por justa causa de porteiro que, durante o expediente, dormiu em apartamento de morador sem autorização do proprietário. De acordo com as regras do condomínio, chaves reservas das unidades ficam na portaria para serem usadas em caso de emergência pelo síndico ou zelador ou ainda […]
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Dra., comprei um imóvel, mas ele apresentou defeitos/vícios (rachadura na parede, reboco irregular e mal feito, dilatação do material, entre outros), e agora?! O primeiro passo é verificar as possíveis causas do defeito/ vício, bem como a extensão do dano, e, em se tratando de uma rachadura, se está corresponde de fato a problemas na […]
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