Sem caracterizar humilhação pública e vexatória, a relação extraconjugal vivida por uma mulher antes da oficialização do divórcio não implica o dever de indenizar o ex-marido. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível da comarca da Capital negou compensação por danos morais pleiteada por um morador de Florianópolis em processo contra a ex-companheira. Na […]
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Voo atrasado: Quais os direitos do viajante? 1 – A empresa aérea é responsável por manter o cliente informado, disponibilizando os meios de comunicação, como internet e rede de telefonia. 2 – A partir de duas horas de atraso o passageiro tem direito a alimentação em forma de refeição ou lanche; 3 – Se o […]
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A resposta é DEPENDE! Caso o regime de bens adotado pelo casal seja o da Comunhão Universal de Bens ou da Comunhão Parcial de Bens, que é o mesmo regime aplicado à União Estável, e esses créditos trabalhistas sejam decorrentes de trabalho prestado durante o casamento/convivência, mesmo que ele venha a receber após a separação […]
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A Justiça Federal de Goiás concedeu a aposentadoria por invalidez do INSS a uma costureira que há anos sofria com dores articulares decorrentes de uma fibromialgia. O INSS havia negado o benefício sob a alegação de não ter sido comprovada a incapacidade para o trabalho.A trabalhadora, com 57 anos de idade, foi submetida a perícia […]
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Primeiramente, gostaria de esclarecer, que o empregado doméstico, é todo aquele trabalhador ou trabalhadora que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. Essa categoria de trabalhadores, se enquadra na lei 150 […]
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Ao tomar posse, na quinta-feira 12, a presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano (foto abaixo), anunciou a suspensão da concessão de novos empréstimos consignados a beneficiários do Auxílio Brasil. Pelo teor das declarações, a suspensão é temporária, para modificações no programa implementado no fim do ano passado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). Rita […]
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Se você não recebeu valores depositados do seu benefício, o primeiro passo é procurar entender o motivo que ocasionou essa situação. Você irá verificar se houve algum erro, se o seu benefício foi cessado, se o INSS está em atraso, precisa atualizar endereço no INSS, entre outros motivos. Após identificar o motivo, você poderá abrir […]
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Com base na previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o juiz Alexandre Kreutz, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre condenou a rede social Instagram a indenizar uma consumidora que teve seu perfil na rede social invadido por hacker. No caso, um hacker invadiu a conta […]
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Já ouviu falar em dispensa discriminatória? A dispensa discriminatória é aquela em que o empregador demite o funcionário em razão de uma condição particular da pessoa, como por exemplo, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade e doença. Na ocorrência da dispensa discriminatória, o trabalhador tem direito […]
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