Após o falecimento de um ente querido, surgem algumas situações que necessitam de regularização, como por exemplo, a transferência dos bens em nome da pessoa falecida. E com a abertura da sucessão, os herdeiros precisam realizar o inventário referente ao patrimônio. Ocorre que em alguns casos, os herdeiros (filhos) não concordam com a venda e, […]
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Não existe uma tabela que defina os juros abusivos, mas, ao firmar um contrato com a instituição financeira é importante ficar atento ns taxas estipuladas, pois podem estar muito acima da média do mercado. Para a avaliação sobre possível cobrança abusiva de juros, o primeiro passo é a realização de um cálculo dos juros contratuais […]
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Férias é o período de descanso anual, que deve ser concedido, pelo empregador ao empregado, após o exercício de atividades por 12 meses consecutivos. Conforme artigo 129 da CLT, todo empregado tem direito anual de férias, sem prejuízo de sua remuneração! A partir do momento que você é contratado e começa a trabalhar, já está […]
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De início, cumpre esclarecer que a busca e apreensão é uma medida jurídica utilizada pelos bancos e entidades credoras para reaver, ou seja, recuperar o bem que foi financiado pelo consumidor que não conseguiu cumprir com o valor das parcelas.Em caso de ocorrer a apreensão, há duas possibilidades de recuperar o veículo, as quais serão […]
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Infelizmente, vem se tornando cada vez mais comum situações de clonagem de cartão de crédito, mas saiba que é possível reverter a situação desde que o consumidor siga o seguinte passo a passo: Primeiramente, será necessário solicitar o bloqueio do cartão para evitar a continuidade das fraudes; Em seguida, recomenda-se que seja feito um boletim […]
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Através do julgamento da ADI 5.422, o STF reconheceu a BI-TRIBUTAÇÃO e afastou a incidência do imposto de renda (IR) sobre a pensão alimentícia! E o que isso significa? Quem recebeu pensão alimentícia nos últimos 5 anos (2018 a 2022) e apresentou a declaração incluindo esse valor como um rendimento tributável, poderá retificar as declarações […]
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Notícia maravilhosa para os Aposentados! Uma grande vitória que poderá fazer a diferença no valor que os aposentados recebem! Para ter direito a está revisão, você precisa cumprir três requisitos: 1- Ter se aposentado a menos de 10 anos;2- Ter ganhado mais antes de julho de 1994;3- Não ter se aposentado pelas novas regras trazidas […]
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No caso da compra/contrato de consumo ter sido concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir do negócio, conforme estabelece o art. 49 do CDC. Ainda, o consumidor terá direito de ser ressarcido imediatamente no caso de pagamento de eventuais valores. Vale ressaltar que o direito de arrependimento […]
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É possível se aposentar duas vezes? Poderá SIM, vou explicar como isso pode ser possível Se você for trabalhador da iniciativa privada, em regra, você está submetido ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já os servidores públicos efetivos estão sujeitos às normativas do Regime Próprio de […]
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