Terá sim direito a pensão! É possível então afirmar que filho fora do casamento tem direito a pensão por morte e o seu direito é igual aos demais filhos, não havendo qualquer distinção.No momento de fazer o requerimento da pensão por morte consulte um advogado especialista na área previdenciária. Conteúdo produzido pela Dra. Franciele Azevedo.
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A legislação brasileira prevê que o empregador tem 5 dias para registrar o empregado, contudo, na prática o que se vê é que muitas vezes os trabalhadores acabam sem seu registro na carteira de trabalho durante anos. A falta de assinatura na CTPS gera inúmeros prejuízos ao trabalhador, o qual deixa de receber verbas como […]
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Poderá SIM, vou explicar como isso pode ser possível. Se você for trabalhador da iniciativa privada, em regra, você está submetido ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já os servidores públicos efetivos estão sujeitos às normativas do Regime Próprio de Previdência Social do respectivo ente federativo […]
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Uma clínica de estética foi condenada a pagar indenização a título de compensação de abalo anímico e por danos materiais a uma paciente que sofreu queimaduras durante um tratamento para flacidez. A decisão é do 1° Juizado Especial Cível (JEC) da comarca de Balneário Camboriú. A autora afirmou que, ao realizar procedimento de criomodelagem, sofreu […]
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INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE! Se a trabalhadora estava gestante durante o contrato de trabalho, poderá ter direito a indenização substitutiva de sua estabilidade. Como regra geral, as trabalhadora gestante são detentoras de estabilidade em seu emprego, ou seja, não podem ser dispensada sem justa causa. Nos casos em que a trabalhadora encontrava-se gestante durante o […]
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O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou no fim da tarde desta terça-feira (07) o decreto (435/2023 ) que oficializa o reajuste do Salário Mínimo Regional, garantindo que o Paraná seguirá com o maior do País.O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter) aprovou em janeiro a proposta e os valores finais. No Paraná, […]
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O dono de um automóvel atingido pela cancela do pedágio quando passava pelo local através do uso de sistema de cobrança automática será indenizado pela concessionária que administra o trecho por danos materiais. Segundo o autor da ação, ele trafegava em uma praça de pedágio instalada na BR-101 administrado pela ré quando, em razão de […]
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Nos casos em que existam mais bens a inventariar, é possível que seja realizada a partilha parcial, porém, é vedado a sonegação de bens no rol do inventário, por isso, a minha orientação é que o inventário e a partilha dos bens devem ser realizadas em uma única vez, com a totalidade dos bens. Caso […]
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O juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú determinou a demolição de acréscimos em condomínios da avenida Atlântica, naquela cidade, que alteraram a fachada dos prédios em prejuízos aos demais moradores. A empresa que executou as obras em dois apartamentos de um prédio e a proprietária de dois apartamentos de outro edifício […]
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