O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou no fim da tarde desta terça-feira (07) o decreto (435/2023 ) que oficializa o reajuste do Salário Mínimo Regional, garantindo que o Paraná seguirá com o maior do País.O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter) aprovou em janeiro a proposta e os valores finais. No Paraná, […]
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O dono de um automóvel atingido pela cancela do pedágio quando passava pelo local através do uso de sistema de cobrança automática será indenizado pela concessionária que administra o trecho por danos materiais. Segundo o autor da ação, ele trafegava em uma praça de pedágio instalada na BR-101 administrado pela ré quando, em razão de […]
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Nos casos em que existam mais bens a inventariar, é possível que seja realizada a partilha parcial, porém, é vedado a sonegação de bens no rol do inventário, por isso, a minha orientação é que o inventário e a partilha dos bens devem ser realizadas em uma única vez, com a totalidade dos bens. Caso […]
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O juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú determinou a demolição de acréscimos em condomínios da avenida Atlântica, naquela cidade, que alteraram a fachada dos prédios em prejuízos aos demais moradores. A empresa que executou as obras em dois apartamentos de um prédio e a proprietária de dois apartamentos de outro edifício […]
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Sofreu um acidente de trabalho? Por menor que seja, a empresa é obrigada por força de lei a emitir a CAT (comunicado de acidente te de trabalho). Contudo, a maioria das empresas acaba não realizando esta operação por falta de conhecimento/orientação ou até mesmo para dificultar que o trabalhador consiga comprovar a ocorrência do acidente […]
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Um morador de cidade do Vale do Itajaí que ao tentar pagar as compras de supermercado foi surpreendido pelo completo esgotamento de sua conta bancária será indenizado por danos materiais e morais pela pessoa que recebeu os valores via pix. A decisão é do juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Brusque. […]
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Essa é uma dúvida corriqueira e que persegue muitas mães, com medo de terminar um relacionamento pelo zelo e amor aos filhos. Mas já te adianto que não é o fato de você sair de casa que vai lhe gerar qualquer prejuízo quanto a guarda de seus filhos, muito pelo contrário, o que vemos na […]
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Como a crise na Americanas, relacionada à divulgação de “inconsistências” contábeis de R$ 20 bilhões, seguida pela desvalorização de quase 80% das ações da empresa, pode afetar os clientes da varejista? Especialistas em direito do consumidor, consultados pela reportagem do R7, dizem que ainda é cedo para saber se haverá consequências para quem costuma fazer compras no site ou nas […]
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A pergunta “Posso me aposentar e continuar trabalhando” é recorrente porque existem restrições para muitos profissionais. Então quando pode continuar trabalhando e quando não pode? Poderá, quando se aposentou pela aposentadoria comum, ou seja, com regras comuns, por exemplo a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição; Poderá, se aposentou pela aposentadoria especial, mas […]
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