APARTAMENTO FINANCIADO: Se meu namorado vir morar comigo ele terá algum direito? Primeiro, importante distinguir namoro de união estável, uma vez que os bens somente serão partilhados em caso de união estável, pois no namoro não se verifica o esforço comum para aquisição de patrimônio pelo casal, mas sim de forma individual. Por esta razão, […]
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Sim, é perfeitamente possível arrendar um terreno que se encontre em nome de uma pessoa falecida, e, portanto, pendente de inventário, DESDE QUE, haja o consentimento de todos os herdeiros (viúva(o), filhos), tendo em vista que esse imóvel representa um condomínio, e para que seja possível a transferência da sua posse é necessária a concordância […]
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Diariamente recebo esse questionamento: “Dra., ele ameaçou tirar a guarda dos meus filhos, o que eu faço?!” Mas será que é tão fácil perder a guarda de um filho? Óbvio que não! A mãe pode e DEVE seguir com a sua vida, pois além de mãe, ela também é mulher, e não precisa se preocupar […]
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Como é de conhecimento de muitos, no dia 18 de julho foi liberada a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, o CCIR, referente ao ano de 2022, e somente com esse documento é que o proprietário/agricultor consegue transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, e também partilhar o seu bem em caso de divórcio ou herança, […]
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Você sabia que para registrar a compra de um imóvel é necessário reservar um valor para as despesas com Cartório, taxas e impostos? Saiba quais são essas despesas: 1 – ESCRITURA PÚBLICADocumento elaborado pelo Cartório, que visa formalizar um negócio com valor superior a R$30.000,00 2 – ITBIImposto de transmissão de bens imóveis, cobrado pela […]
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A trabalhadora Gestante tem direito a estabilidade no emprego até 5 meses após o nascimento de seu filho, em alguns casos, esta estabilidade pode ser ainda maior, dependendo do acordo ou convenção coletiva, ou ainda, na hipótese da empresa participar do programa “empresa cidadã”. Essa estabilidade é válida inclusive para os contratos de experiência, ou […]
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A empresa é obrigada por lei a fazer o repasse ao INSS e, ao mesmo tempo, a responsabilidade de fiscalização é da própria Receita Federal. Para quem trabalha com carteira assinada, basta comprovar o vínculo empregatício para ter o tempo de contribuição considerado normal. Será de responsabilidade do Instituto do Seguro Social (INSS) cobrar da […]
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O trabalhador que faz uso de motocicleta para executar atividades externas têm direito a receber o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base. Mas atenção, existem algumas exceções, o anexo 5 da NR-16 determina que não são consideradas perigosas: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local […]
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O INSS pode fazer uma perícia revisional da Aposentadoria por Invalidez a qualquer momento. Então se você for chamado, deve comparecer para provar que ainda precisa permanecer afastado e recebendo o benefício. Caso não compareça, pode vir a perder o benefício. Antes de ir até a perícia você precisa organizar a documentação que é obrigatória […]
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