Salário mínimo previsto para 2023 é de R$1.320,00!Aumenta o salário mínimo, também aumenta o valor da contribuição para o INSS. Então cuidado ao começar pagar as contribuições no inicio do ano, pois precisará reajustar o valor que vem pagando.Os códigos e valores para pagamentos, passarão a ser:COD 1929 – R$ 66,00 (alíquota de 5%)COD 1473 […]
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Após o falecimento de um ente querido, surgem algumas situações que necessitam de regularização, como por exemplo, a transferência dos bens em nome da pessoa falecida. E com a abertura da sucessão, os herdeiros precisam realizar o inventário referente ao patrimônio. Ocorre que em alguns casos, os herdeiros (filhos) não concordam com a venda e, […]
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Não existe uma tabela que defina os juros abusivos, mas, ao firmar um contrato com a instituição financeira é importante ficar atento ns taxas estipuladas, pois podem estar muito acima da média do mercado. Para a avaliação sobre possível cobrança abusiva de juros, o primeiro passo é a realização de um cálculo dos juros contratuais […]
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Férias é o período de descanso anual, que deve ser concedido, pelo empregador ao empregado, após o exercício de atividades por 12 meses consecutivos. Conforme artigo 129 da CLT, todo empregado tem direito anual de férias, sem prejuízo de sua remuneração! A partir do momento que você é contratado e começa a trabalhar, já está […]
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De início, cumpre esclarecer que a busca e apreensão é uma medida jurídica utilizada pelos bancos e entidades credoras para reaver, ou seja, recuperar o bem que foi financiado pelo consumidor que não conseguiu cumprir com o valor das parcelas.Em caso de ocorrer a apreensão, há duas possibilidades de recuperar o veículo, as quais serão […]
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Infelizmente, vem se tornando cada vez mais comum situações de clonagem de cartão de crédito, mas saiba que é possível reverter a situação desde que o consumidor siga o seguinte passo a passo: Primeiramente, será necessário solicitar o bloqueio do cartão para evitar a continuidade das fraudes; Em seguida, recomenda-se que seja feito um boletim […]
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Através do julgamento da ADI 5.422, o STF reconheceu a BI-TRIBUTAÇÃO e afastou a incidência do imposto de renda (IR) sobre a pensão alimentícia! E o que isso significa? Quem recebeu pensão alimentícia nos últimos 5 anos (2018 a 2022) e apresentou a declaração incluindo esse valor como um rendimento tributável, poderá retificar as declarações […]
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Notícia maravilhosa para os Aposentados! Uma grande vitória que poderá fazer a diferença no valor que os aposentados recebem! Para ter direito a está revisão, você precisa cumprir três requisitos: 1- Ter se aposentado a menos de 10 anos;2- Ter ganhado mais antes de julho de 1994;3- Não ter se aposentado pelas novas regras trazidas […]
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No caso da compra/contrato de consumo ter sido concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir do negócio, conforme estabelece o art. 49 do CDC. Ainda, o consumidor terá direito de ser ressarcido imediatamente no caso de pagamento de eventuais valores. Vale ressaltar que o direito de arrependimento […]
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