Todos os contratos bancários que apresentarem alguma cláusula abusiva podem ser revisados. São exemplos de cláusulas abusivas em contrato bancário: juros maiores do que a média de mercado, seguros contratados por venda casada, taxas indevidas ou maiores do que o permitido, multas que vão além do que é previsto em lei, entre outras. Sempre que […]
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Só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em experiência de aceitação geral. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em processo executório, fixou o […]
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Em alguns casos, a única possibilidade para a regularização da propriedade de um imóvel é através da Usucapião, e para que isso seja possível, o solicitante deverá apresentar alguns documentos que comprovem o período em posse do bem. 🏠 Em razão disso, eu relacionei 10 exemplos que comprovam a posse e também o direito a […]
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A contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para autônomos, facultativos e donas de casa de baixa renda sobe a partir desta quinta-feira (15) devido ao aumento do salário mínimo, de R$ 1.302 para R$ 1.320, oficializado em maio deste ano. Isso porque a data de vencimento da GPS (Guia de Pagamento da Previdência Social) de junho […]
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O trabalhador pode dar a conta para a empresa?Pode parecer estranho, mas sim, de certa forma o trabalhador pode dar a conta para a empresa, trata-se da RESCISÃO INDIRETA do contrato de trabalho.A rescisão indireta equivale a uma demissão sem justa causa, ou seja, o trabalhador recebe todos os direitos como se tivesse sido dispensado […]
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Um idoso, que pedia a revisão dos valores do seu plano de saúde após aumento abusivo, obteve decisão favorável da 5ª câmara Cível do TJ/RS. O acórdão declarou a nulidade do reajuste praticado, determinando o recálculo da mensalidade, bem como restituição de valores pagos a mais. De acordo com a relatora do processo, desembargadora Isabel […]
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Nesse caso, você só terá direito à Aposentadoria por Idade, isso porque a contribuição do MEI é recolhida sobre a alíquota de 5%. Então se você já era filiado ao INSS antes da reforma da previdência, as regras de aposentadoria por idade, serão: Homens:• 65 anos de idade;• 15 anos de tempo de contribuição. Mulheres• […]
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A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou discriminatória a dispensa de um trabalhador com câncer na tireóide. Ele atuava em uma indústria de alimentos e foi despedido sem justa causa apenas oito dias antes de se submeter a uma cirurgia decorrente da doença. No entendimento dos magistrados, a empresa […]
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Ação Revisional é a demanda judicial que busca a revisão de cláusulas contratuais de um contrato realizado com a instituição financeira. O seu principal objetivo é a constatação de práticas abusivas, com a consequente redução ou extinção do saldo devedor, ou até mesmo o ressarcimento de valores que ja tenham sido pagos indevidamente. As ações […]
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