Como é de conhecimento de muitos, no dia 18 de julho foi liberada a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, o CCIR, referente ao ano de 2022, e somente com esse documento é que o proprietário/agricultor consegue transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, e também partilhar o seu bem em caso de divórcio ou herança, […]
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Primeiro, é importante esclarecer que o usufruto nada mais é que o direito de usufruir de um bem (posse, uso, administração e obtenção de frutos/rendimentos), sem ser o legítimo proprietário. Na prática, é muito comum que o registro do imóvel (matrícula) conste a existência de usufruto em nome de uma pessoa e a nua propriedade […]
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Uma situação bastante comum é que com o falecimento de um ente querido, um ou mais filhos continuem residindo no imóvel de propriedade da família, sem a concordância dos demais herdeiros. Nesse caso, se os herdeiros não iniciarem o inventário, a fim de interromper a posse desse filho, ele poderá solicitar a Usucapião sobre o […]
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Lei de Incorporação Imobiliária, sob nº 4.591/1964, regula o que deve conter em um contrato de compra e venda de imóvel.
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