Primeiro, é importante esclarecer que o usufruto nada mais é que o direito de usufruir de um bem (posse, uso, administração e obtenção de frutos/rendimentos), sem ser o legítimo proprietário. Na prática, é muito comum que o registro do imóvel (matrícula) conste a existência de usufruto em nome de uma pessoa e a nua propriedade […]
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Trabalhar todos os dias direto, sem folga? Pode isso? Todo empregado tem direito ao descanso semanal remunerado, isso quer dizer que o trabalhador tem direito a um dia na semana sem trabalhar, mas que será pago pelo empregador. O dia de descanso é um direito garantido pela Connstituição Federal, que prevê ainda que o dia […]
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Sim, a pessoa com mais de 70 anos pode se casar, porém, será aplicado o regime da SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA de bens, ou seja, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento não se comunicam, conservando o domínio exclusivo a um dos cônjuges, em caso de divórcio. A única hipótese de exceção é quando o […]
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Mais comum do que se imagina, muitos trabalhadores adoencem em razão de seu trabalho. Por primeiro, o trabalhador deve saber que as doenças originadas por culpa do trabalho, são consideradas acidente de trabalho. O trabalhador que fica doente em razão do seu trabalho, pode ter direito a estabilidade caso fique afastado do trabalho por mais […]
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Neste caso, DEPENDE, entenda porquê! Os atrasados do INSS são valores retroativos, acumulados que o segurado pode ter direito. Nesse sentido, são valores que ele deveria receber ou ter recebido e, por algum motivo, não foram pagos. Se o segurado tinha valores para receber do INSS e não recebeu por ter falecido, o CÔNJUGE (viúva(o)), […]
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A resposta é NÃO, entenda por que. Quando o(a) agricultor(a) familiar, proprietário(a) de um imóvel rural, arrenda para um terceiro, mesmo que para um familiar, qualquer quantia de área de seu imóvel, perante a previdência social, esse proprietário não será mais segurado especial. Nesse caso de arrendamento, todos os integrantes do grupo familiar perdem a qualidade […]
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Sim, os pais podem deserdar seus filhos do direito a herança, desde que essa manifestação seja expressa e conste em testamento. Lembrando que apenas os herdeiros necessários podem ser deserdados, ou seja, filhos, filhas, marido, esposa e também os pais, avós e bisavós. Conheça algumas causas possíveis de deserção: a) Ofensa física;b) Injúria grave;c) Relações […]
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Ação Revisional é a demanda judicial que busca a revisão de cláusulas contratuais de um contrato realizado com a instituição financeira. O seu principal objetivo é a constatação de práticas abusivas, com a consequente redução ou extinção do saldo devedor, ou até mesmo o ressarcimento de valores que ja tenham sido pagos indevidamente. As ações […]
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Você quer sair do seu emprego, mas o empregador não quer fazer acordo? Saiba que o empregador não é obrigado a fazer acordo para demissão do empregado, mas existem outros meios, por exemplo, se a empresa tenha cometido uma falta grave, você pode entrar com uma ação trabalhista para pedir a rescisão indireta do contrato […]
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