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Inscrição nos órgãos de restrição ao crédito: Quais os direitos do consumidor?

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Como sabemos, as empresas possuem mecanismos para obter e compartilhar informações sobre seus clientes/consumidores

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Abandonei o imóvel aonde residia com a família, meu companheiro(a) pode adquiri-lo por usucapião?

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Como já mencionado nos artigos a respeito da usucapião ordinária e usucapião extraordinária

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Inventário Negativo: Saiba como se ver livre das dívidas deixadas pelo(a) falecido(a)!

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Em outro artigo já explanei a respeito do Inventário Judicial, e também sobre as Principais Diferenças entre Inventário e Partilha de Bens

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Entenda como funciona o pagamento do décimo terceiro salário!

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Com o final de ano se aproximando, os trabalhadores começam a pensar no tão esperado 13ª salário

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Compras online e o direito de arrependimento do consumidor!

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Nos dias de hoje, com a praticidade das compras online, muitos consumidores optam por adquirirem produtos pela internet ou telefone

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Cargo de confiança nas empresas: Você sabe como funciona?

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O empregado que ocupa cargo de confiança, é considerado representante do empregador no serviço

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Saiba quais as diferenças entre contribuir para o INSS como Contribuinte Individual e Facultativo, e qual porcentagem pagar!

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A principal diferença entre esses dois tipos de contribuição com o INSS é que na modalidade facultativa, o segurado contribui

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Procedimento para investigação de paternidade: Você sabe como funciona?

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Atualmente, quando uma criança é registrada somente em nome da mãe, o Cartório de Registro Civil encaminha a certidão de nascimento

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Como funciona o trabalho noturno? Todo trabalhador possui direito ao adicional?

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A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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