No Brasil, os filhos são considerados herdeiros necessários, não existindo distinção entre biológico, adotivo ou socioafetivo. Mas e se o filho não for registrado pelo pai, ele ainda terá direito à herança? Primeiramente, para que o filho seja considerado um herdeiro, ele deverá apresentar um pedido de reconhecimento e/ou investigação de paternidade, reconhecendo a sua […]
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Primeiramente, é importante esclarecer que a união estável somente se caracteriza com a convivência pública, duradoura e com o objetivo de constituir família, sendo aplicado o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, tudo o que for adquirido durante o período da união pertence ao casal e deve ser partilhado igualmente (50/50), em caso […]
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Em sua grande maioria, quem trabalha em obras de estradas no Paraná, se enquadra no sindicato SINTRAPAV, e a convenção coletiva destes trabalhadores, possuí uma série de normas e direitos, conehça 10 direitos previstos na convenção: 1) Piso salarial e correção salarial em junho de cada ano;2) Multa e juros por atraso de salário após […]
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A resposta é não, não existe um prazo para registrar um contrato de compra e venda ou uma escritura pública, mas a demora na regularização dessa situação pode gerar inúmeros transtornos. Por exemplo… e se o proprietário (dono) desse imóvel que você adquiriu contraí uma dívida com o banco, que resolve cobrá-la judicialmente, solicitando a […]
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Quando o seu benefício for negado pelo INSS, você terá 3 (três) opções a se fazer, que são: ✔️Simplesmente aceitar a negativa;✔️Entrar com recurso administrativo;✔️Ingressar com Ação Judicial. Poucas pessoas aceitam a decisão (negativa) do INSS, e a maioria dos casos, ingressam com recurso administrativo, para depois ingressar com Ação judicial. O recurso administrativo pode […]
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Em praticamente todos os casos, os trabalhadores que trabalham em aviários, estão expostos a agentes insalubres. Neste tipo de trabalho, os principais agentes insalubres encontrados são: CALOR e AGENTES BIOLÓGICOS. É comum que as empresas sequer ofereceram EPIs aos trabalhadores destas atividades, e quando oferecem, os equipamentos não são capazes de eliminar a insalubridade. Muitas […]
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Estamos na reta final das eleições, e, em breve acontecerá a copa do mundo, dois grandes eventos, surgindo o questionamento quanto a colação de bandeiras de partidos políticos, da seleção brasileira e de outras nacionalidades nas janelas ou até mesmo na varanda do apartamento. 🏨 Primeiro, precisamos esclarecer que a fachada do edifício é toda […]
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Essa é uma situação bastante comum, que normalmente ocorre no terreno dos pais ou familiares do casal. ‼️ Porém, é algo temporário e sem nenhuma garantia, tendo em vista que caso ocorra o falecimento do proprietário, será necessário regularizar a situação através da abertura de inventário. E uma situação ainda pior, é quando o relacionamento […]
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O trabalhador presta seus serviços e, em contrapartida, espera receber seu salário todo mês, afinal, possuí as próprias contas para pagar, e o atraso no salário, acaba por atrapalhar o planejamento da economia familiar. É direito de todo trabalhador receber seu salário até o quinto dia útil, incluindo o sábado para pagamento do salário. Mas […]
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