A resposta é NÃO, entenda por que. Quando o(a) agricultor(a) familiar, proprietário(a) de um imóvel rural, arrenda para um terceiro, mesmo que para um familiar, qualquer quantia de área de seu imóvel, perante a previdência social, esse proprietário não será mais segurado especial. Nesse caso de arrendamento, todos os integrantes do grupo familiar perdem a qualidade […]
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Sim, os pais podem deserdar seus filhos do direito a herança, desde que essa manifestação seja expressa e conste em testamento. Lembrando que apenas os herdeiros necessários podem ser deserdados, ou seja, filhos, filhas, marido, esposa e também os pais, avós e bisavós. Conheça algumas causas possíveis de deserção: a) Ofensa física;b) Injúria grave;c) Relações […]
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Ação Revisional é a demanda judicial que busca a revisão de cláusulas contratuais de um contrato realizado com a instituição financeira. O seu principal objetivo é a constatação de práticas abusivas, com a consequente redução ou extinção do saldo devedor, ou até mesmo o ressarcimento de valores que ja tenham sido pagos indevidamente. As ações […]
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Você quer sair do seu emprego, mas o empregador não quer fazer acordo? Saiba que o empregador não é obrigado a fazer acordo para demissão do empregado, mas existem outros meios, por exemplo, se a empresa tenha cometido uma falta grave, você pode entrar com uma ação trabalhista para pedir a rescisão indireta do contrato […]
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Uma situação bastante comum é que com o falecimento de um ente querido, um ou mais filhos continuem residindo no imóvel de propriedade da família, sem a concordância dos demais herdeiros. Nesse caso, se os herdeiros não iniciarem o inventário, a fim de interromper a posse desse filho, ele poderá solicitar a Usucapião sobre o […]
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“Já vi um caso onde o casal conviveu por mais de 50 anos como companheiros e tiveram 14 filhos, e o INSS não reconheceu essa união, vindo a negar a pensão por morte.” Em algumas situações, você deve comprovar união estável no INSS para receber os benefícios. É muito comum nos dias de hoje existir […]
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Apesar de nem sempre ser recomendado, muitas pessoas optam pela renegociação de seu contratos quando não estão conseguindo cumprir com os valores das parcelas. Mas mesmo após a renegociação do contrato ainda é possível a discussão sobre eventuais ilegalidades, conforme previsão da súmula 286 do STJ! Vale lembrar que, para uma análise mais completa do […]
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A resposta é não, não é possível realizar a doação de todos os seus bens em vida sem preservar o percentual de 50% do seu patrimônio, porém, existem outras formas de regularizar essa situação, seja através de uma compra e venda legítima ou através de um planejamento sucessório. Em caso de dúvida, consulte um advogado […]
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Você sabia que os acordos coletivos e convenções coletivas podem garantir melhores condições de trabalho e direitos ao trabalhador? A convenção coletiva de trabalho, também conhecida como CCT, e o acordo coletivo de trabalho, ACT, são importantes ferramentas de proteção ao trabalhador, como um acordo feito entre os trabalhadores e os empregadores. Em sua grande […]
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